Perguntas e Resposta “POSSE DE ARMAS”
- O que muda com a edição do decreto?
O Decreto diz respeito apenas à posse de armas, ou seja, possibilita que o cidadão mantenha a arma em casa, diferentemente do porte de arma, que dá o direito de sair da residência e carregá-la na rua.
Com a edição deste ato, procurou-se, principalmente:
- Deixar mais objetiva a análise por parte da Polícia Federal do requerimento para concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido; e
- Ampliar o prazo para renovação do certificado de registro de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.
Conforme o Decreto, considera-se presente a efetiva necessidade para aquisição de armas de uso permitido, nas seguintes hipóteses:
-Morar em cidade onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes;
-Morar em áreas rurais;
-For colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército.
O prazo para renovação do registro de arma de fogo de uso permitido passa a ser de dez anos.
- Qual a diferença entre posse de arma e porte de arma?
A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta), ou no local de trabalho, a arma de fogo. O porte, por sua vez, garante ao cidadão trazer a arma consigo mesmo fora do ambiente residencial ou comercial, ou seja, pode andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto deste decreto.
- Quem poderá ter a posse de arma?
A posse de arma de fogo de suso permitido pode ser concedida a qualquer cidadão que comprove o preenchimento dos requisitos a que se referem os Incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº 5.123, de 2004, a saber:
Art.12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
- Declarar efetiva necessidade;
- Ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
- Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
- Comprovar, em seu pedido de aquisição do certificado de Registro de Arma de Foto e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de Inquérito policial ou Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
- Apresentar documento comprobatório de ocupação licita e de residência certa;
- Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de vogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
- Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.
- Quantas armas eu posso ter registrada em meu nome?
Não existe previsão legal estabelecendo limitação de quantidade de rmas a serem registradas por indivíduo.
Importante destacar que o decreto presidencial considera presente a efetiva necessidade para algumas situações, limitada à aquisição de até quatro armas de uso permitido. Contudo, caso estes indivíduos tenham interesse em adquirir mais armas, deverão comprovar a efetiva necessidade.
- Se eu tiver a necessidade de mais de quatro armas registradas, posso conseguir?
Sim, desde que satisfeitos os requisitos presente nos incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº 5.123, de 2004.
- Qual agentes públicos poderão requerer a posse de arma?
a posse de arma de foto de uso permitido pode ser concedida a qualquer cidadão que comprove o preenchimento dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Nada obstante, a alteração promovida considera presente a efetiva necessidade por parte de alguns agentes públicos, a saber:
- militares, incluídos os da reserva;
- agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo, a Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente
Ressalva as exceções legais, são mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica e inexistência de processo criminais.
- Com as mudanças, por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?
Valerá por 10 anos
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