Mudanças Significativa

 Novo Decreto de Armas

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Mudanças  com o decreto de armas:

Mudanças possibilitam novas formas de obtenção de licenças. Veja-as a seguir:

• Pessoas autorizadas agora podem adquirir até 6 armas (antes eram 4);
• Atiradores podem adquirir até 60 armas e colecionadores até 30 (autorização do Exército só é exigida se superar essa quantidade);
• Quantidade de insumos de recarga referente aos calibres restritos para desportistas aumentou de 1 mil para 2 mil;
• Menores de 25 anos podem tirar o Certificado de Registro;
• Porte passa ser da pessoa e não mais da arma;
• Armas apreendidas serão doadas e não mais destruídas;
• Laudo de capacidade técnica exigida para os CACs pode ser substituído por atestado de habitualidade emitido por entidades de tiro;