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Fim de alíquota de importação de armas nacional

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PORTE DE ARMA NO BRASIL: COMO FUNCIONA?

Como Tirar Porte de Arma de Fogo?

O Decreto 9.785/19 e as armas de fogo de uso restritoO Decreto 9.785/19 e as armas de fogo de uso restrito

 

O decreto assinado pelo presidente, trouxe a previsão legal dos casos que se encaixam na “efetiva necessidade”. Se você realiza uma ou mais atividades de risco previstas, o principal requisito está cumprido. A seguir veremos, em detalhes, quais são as exigências legais que precisam ser preenchidas para solicitar e obter o Porte de Arma no Brasil.

 

Porte de Arma de Fogo é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua residência ou local de trabalho. O Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826 de 2003) praticamente impossibilitava que o cidadão comum obtesse o Porte. Essa realidade mudou a partir da nova regulamentação assinada pelo Presidente Bolsonaro: O conhecido “Decreto de Armas”. Nesse artigo, vamos mostrar o passo a passo de como tirar Porte de Arma de Fogo no Brasil

Obs: Com a revogação dos Decretos Nº 9.797/2019 e Nº 9.844 /2019, todas as categorias que anteriormente poderiam requerer o Porte por exercer atividade profissional considerada de risco, agora não contam mais com esta previsão legal. Portanto, com a volta das regras antigas, Caçadores, Atiradores, Colecionadores e Cidadãos Comuns provavelmente não conseguirão obter o Porte de Armas.

Para solicitar o Porte de Arma de Fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto a Polícia Federal, além de cumprir todas as exigências estabelecidas. O interessado deve preencher todos os requisitos exigidos para o registro e provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física

 

 ATIVIDADES DE RISCO

 

 O Presidente Bolsonaro, estabeleceu com o Decreto Nº 9.785, de 7 de maio de 2019, assinado pelo que certas categorias ou classes de pessoas cumprem o estabelecido pelo inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei Nº 10.826, de 2003. Ou seja, as pessoas listadas abaixo cumprem o requisito de efetiva necessidade, por exercerem atividades profissionais de risco ou ameaça à integridade física (conceito trazido pela revisão do decreto).

  • Caçadores devidamente registrados junto ao Exército;
  • Atiradores desportivos registrados junto ao Comando do Exército;
  • Colecionadores devidamente registrados junto ao Exército;
  • Residentes em área rural (poderá ter a territorialidade limitada);
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas (caminhoneiros);
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
  • Instrutores de tiro credenciados pela Polícia Federal;
  • Armeiros credenciados pela Polícia Federal;
  • Agentes penitenciários;
  • Oficiais de justiça;
  • Políticos no exercício do mandato (inclusive da esfera municipal);
  • Advogados ;
  • Proprietários de lojas armas de fogo;
  • Dirigente de clubes de tiro;
  • Profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial;
  • Agentes do conselheiro tutelar;
  • Agentes de trânsito;
  • E outras categorias.

 

Antes de requerer a licença para portar armas, deve ter ciência de alguns pontos importantes:

 

O porte de armas tem a finalidade de defesa pessoal e o titular não poderá conduzi-la ostensivamente, ou seja, precisa estar oculta. Além disso, o portador não poderá entrar ou permanecer em lugares públicos onde haja aglomeração de pessoas. Estes locais são as igrejas, escolas, estádios, clubes, agências bancárias e alguns outros.

Também é importante conhecer as penalidades previstas. O cidadão que for flagrado descumprindo as orientações estabelecidas ou estiver portando uma arma em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração de comportamento, está sujeito a perder o porte e todas as armas registradas em seu nome.

 

Os Requisitos para o Porte de Armas no Brasil

O interessado em tirar o porte de arma de fogo, além de comprovar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco, precisa cumprir tudo o que determina o Artigo 4º do Estatuto do Desarmamento. É preciso comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo. Veja os detalhes a seguir:

Demonstrar efetiva necessidade:

Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Este era o critério praticamente impossível de cumprir antes da assinatura do Decreto 9.785/19. Agora, basta ter a sua atividade listada no texto e apresentar algum tipo de comprovação desta atividade. Para os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CAC), basta apresentar o CR – Certificado de Registro junto ao Comando do Exército.

Comprovar idoneidade:

Comprovar idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais. A idoneidade deve ser comprovada por meio da apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Além disso, também é necessário apresentar a certidão de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Alguns destes documentos podem ser obtidos pela internet, nos sites específicos de cada instituição.

Ocupação lícita:

Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita. Para este fim, a Polícia Federal (de Santa Catarina) requisita cópia da carteira de trabalho e do contracheque. Para os sócios de empresas, a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial é o comprovante válido.

Possuir residência fixa:

Comprovar a existência de residência fixa. Essa comprovação pode ser feita por meio de faturas de água, luz ou telefone fixo, em nome do requerente. Caso a conta esteja em nome do cônjuge, é necessário apresentar Certidão de Casamento (ou de Comunhão), além de uma declaração do titular da conta (a PF de SC tem pedido ambas). Em outras situações, é exigido apenas declaração, com firma reconhecida por parte do responsável pelo imóvel.

Aptidão psicológica:

Apresentação de laudo, emitido por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal, que comprove a aptidão psicológica do interessado no porte. Para cumprir este requisito, o indivíduo precisa submeter-se ao teste de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Capacidade técnica:

Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. O teste de tiro para obtenção do Porte deve ser atestado por instrutor credenciado pela Polícia Federal. Entretanto, a prova difere um pouco do teste convencional para a posse, contendo uma segunda etapa com alvo quadriculado em 4 cores.

Ter a idade mínima exigida:

O indivíduo interessado em tirar o Porte de Arma de Fogo precisar ter idade igual ou superior a 25 anos. Esta é uma previsão legal trazida pelo Estatuto do Desarmamento.

Possuir arma de porte

É imprescindível para a solicitação do Porte Geral de Armas de Fogo, que o indivíduo tenha uma arma de porte devidamente registrada em seu nome.

 

Outras Formalidades Necessárias para o Porte

Com todos os requisitos para o Porte de Armas de fogo devidamente cumpridos, você precisará completar algumas formalidades. Em outras palavras, é necessário preencher algumas declarações e formulários, providenciar fotografia e cópias de documentos. Finalmente, é preciso comparecer a uma unidade da Polícia Federal para fazer a entrega dos documentos.

Vamos ver a seguir, os detalhes referentes a estas formalidades:

Declaração de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal:

Não há exatamente um consenso na exigência desta declaração por parte da Polícia Federal. Portanto, recomenda-se que você cumpra essa formalidade por meio de um documento escrito, declarando não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal. Caso a declaração seja requisitada pela PF da sua cidade, já estará em mãos.

Fotografia:

Providencie uma fotografia recente no tamanho padrão 3 x 4cm.

Providencie cópias dos documentos:

Faça uma cópia de todos os documentos citados anteriormente, bem como da Carteira de Identidade (RG) e do CPF.

Preencha o requerimento do Porte:

 

 

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