PRODUTOS CONTROLADOS:
Exército/Polícia Federal e Polícia Civil
Normas de direito público que visam regularizar e fiscalizar produtos controlados e atividades desportista de Atiradores, caçadores, colecionadores, clubes de tiros e afins, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem industrialmente, armazenem, comerciem, exportem, importem, manuseiem, transportem, façam manutenção e recuperem produtos controlados necessitam de realizar o REGISTRO para exercerem atividades com o Produtos Controlados.